LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adiciona